Desde 2024, os lucros de entidades controladas no exterior são tributados anualmente no Brasil, mesmo sem distribuição.
A Lei 14.754/2023 encerrou o diferimento ilimitado da tributação de lucros no exterior.
A partir do ano-base 2024, os resultados apurados por entidades controladas por pessoas físicas residentes no Brasil passaram a ser tributados anualmente, independentemente de qualquer distribuição ao sócio.
Na prática, estruturas montadas antes da lei, sob uma lógica que já não vale, seguem operando como sempre operaram. E o imposto devido se acumula, ano a ano, sem que ninguém tenha sido avisado.
A conversão dos valores deve seguir as taxas oficiais do Banco Central (PTAX), com memória de cálculo documentada e auditável.
Uma inconsistência identificada pela Receita Federal em estrutura no exterior não se resolve com um ajuste simples. O lançamento de ofício vem acompanhado de multa, e o percentual depende da natureza do que foi apurado:
Percentuais conforme o art. 44 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 14.689/2023.
A isso somam-se juros pela taxa Selic desde o vencimento, o alcance retroativo do prazo decadencial e o desgaste de um processo administrativo que se estende por anos. Nenhum desses cenários se resolve depois com o mesmo custo com que se evita antes.
Um único item já justifica uma conversa. Não é má-fé, mas desatualização técnica diante de uma regra que mudou rápido.
A regra alcança entidades em que a pessoa física detém, sozinha ou com pessoas vinculadas, mais de 50% do capital, dos direitos de voto ou da participação nos lucros. Participações minoritárias, sem esse controle efetivo, seguem uma lógica de tributação diferente.
A tributação anual automática atinge entidades domiciliadas em jurisdições de tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e também aquelas cuja renda ativa própria não alcança 60% da renda total. Holdings operacionais legítimas seguem outro tratamento.
A lei permite declarar os bens da controlada como se fossem detidos diretamente pela pessoa física. A escolha muda a conta, e é irrevogável e irretratável por entidade enquanto durar a titularidade. Não existe regime universalmente melhor, apenas o adequado ao seu perfil.
Cobrimos todo o ciclo de vida da entidade, com apoio de uma rede de parceiros qualificados no Brasil e no exterior.
A Fiscal Care é uma consultoria fiscal e tributária especializada em pessoa física com patrimônio relevante no Brasil e no exterior. Trabalhamos com uma abordagem conservadora e íntegra: não vendemos estruturas, não prometemos economia agressiva e não trabalhamos com interpretações de risco. Priorizamos a conformidade com a lei e a tranquilidade de quem confia em nós, porque é isso que sustenta uma relação de longo prazo com o patrimônio de uma família.
Análise da estrutura atual e de todos os anos-base já declarados, identificando e corrigindo falhas antes que sejam questionadas pelas autoridades fiscais.
Elaboração do balanço anual da entidade no padrão exigido para a apuração brasileira: base indispensável de todo o restante.
Cálculo dos resultados da controlada, conversão pela PTAX e preenchimento correto das fichas de bens, direitos e rendimentos no IRPF.
Elaboração e entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior ao Banco Central, anual ou trimestral, quando aplicável.
Avaliação do caso, orientação sobre jurisdição e tipo de entidade, e apoio na constituição por meio de parceiros credenciados.
Integração da offshore ao planejamento da família, com olhar de longo prazo e visão permanente de conformidade.
A maior parte dos problemas que corrigimos não veio de uma estrutura mal montada. Veio de uma estrutura que deixou de ser bem mantida.
Demonstrações anuais da entidade.
Cálculo anual conforme a sistemática vigente.
Taxas oficiais, com memória de cálculo.
Preenchimento de bens e rendimentos do exterior.
Quando exigida.
Acompanhamento técnico em eventuais questões.
Revisão completa da estrutura, balanço patrimonial, apuração de lucros e conformidade com a Receita Federal, com plano de regularização quando necessário.
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